O Sandbox Regulatório é uma iniciativa que permite que empresas testem produtos e serviços inovadores em um ambiente controlado e isolado, sujeitas a menos restrições regulatórias. A expressão vem do inglês e é uma referência à caixa de areia dos parquinhos infantis, onde as crianças podem brincar livremente enquanto os pais observam à distância.
O modelo pode ser implementado em diversos setores, mas tem sido muito aplicado ao setor financeiro. No Brasil, as duas agências competentes para regular as atividades financeiras são o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. As duas agências trabalham em coordenação com a Superintendência de Seguros Privados, que regula o mercado securitário e já lançou seu sandbox regulatório.
No lugar das normas que regem a atuação das empresas já estabelecidas, os participantes do sandbox se submetem apenas às regras definidas pela agência reguladora para fins específicos do teste. O afrouxamento das regras ocorre para reduzir barreiras de entrada e custos de compliance, já que muitas startups não teriam como atender todas as normas que foram feitas para regular grandes bancos comerciais, por exemplo.
Ao final do período do experimento, a agência reguladora pode escolher conceder autorização definitiva para a empresa participante ou realizar os ajustes necessários na regulação para abrir o mercado aos produtos e serviços testados.
Por que o sandbox regulatório está sendo adotado no setor financeiro?
O sandbox é uma inovação regulatória importante para o setor financeiro, devido à rapidez com que as transformações ocorrem no setor, conforme explica Eduardo Bruzzi, mestre em Direito da Regulação pela FGV Rio, no capítulo “Sandbox Regulatório e Meios de Pagamento” da coletânea “Sistema Financeiro em Movimento” publicada pelo Propague. Com o surgimento das fintechs, a velocidade com que a tecnologia transforma os produtos e processos no mercado provoca uma desconexão entre o regime regulatório e o modelo de negócios vigente no setor regulado.
Alguns exemplos de uso de novas tecnologias para oferecer serviços financeiros é o registro de informações por meio de tecnologias distribuídas (DLT) do tipo blockchain e plataformas voltadas à experiência do usuário, incluindo procedimentos digitais para cadastramento dos clientes (eKYC).
Um dos problemas desse descompasso entre regulação e mercado é que a regulação vigente, pensada para um mercado marcado pela verticalização e grandes instituições financeiras, ofertando uma ampla gama de serviços, impõe limites que dificultam o surgimento de novos players que têm modelos de negócios mais enxutos.
Outro problema é que a transformação digital do setor financeiro levanta dúvidas sobre quais são os riscos que essas inovações podem trazer e que não estão previstos pelo regime regulatório atual. Essa incerteza abrange questões de cibersegurança e gestão e proteção de dados pessoais e também o risco financeiro que os novos serviços podem gerar conforme ganhem escala.
O sandbox regulatório tenta compatibilizar essas duas demandas: promover maior inovação e concorrência no setor financeiro e ao mesmo tempo proteger a sociedade dos potenciais riscos envolvidos.
| Para saber mais, confira o capítulo “Sandbox regulatório e meios de pagamento” no livro Sistema Financeiro em Movimento: Cases, Transformações e Regulação
Principais características do sandbox regulatório no setor financeiro
O limite temporal é uma característica fundamental dos sandboxes – assim, não se confundem com um “atalho” para entrar no mercado. Os projetos dos sandboxes do Banco Central e da CVM terão um ano de duração, podendo ser estendidos por mais um ano. No caso do sandbox para o mercado securitário, a autorização da Susep vale por 36 meses. Além do recorte temporal, também pode haver uma limitação de contexto, seja em número de usuários ou tipos de perfil atendidos, seja em um recorte geográfico específico.
Com relação aos critérios de ingresso no sandbox, é de praxe exigir que as propostas se encaixem no conceito de projeto inovador, mostrando como o projeto beneficia o setor como um todo. Vale notar que, embora os sandboxes regulatórios estejam voltados para fintechs, os programas não necessariamente se restringem a novas entrantes.
As empresas incumbentes, aquelas já autorizadas pelo regulador, também podem apresentar propostas, como foi o caso dos bancos HSBC e Barclays no Reino Unido. Contudo, alguns países optam por restringir o sandbox regulatório apenas a novas entrantes. No Brasil, tanto empresas estabelecidas quanto novas podem participar do sandbox regulatório para lançar produtos ou serviços inovadores.
Durante o período experimental, as empresas participantes estão sujeitas a monitoramento e avaliação constantes junto ao regulador. O acesso dos reguladores às informações dos projetos em tempo real é um dos principais diferenciais do sandbox regulatório, pois permite que a tomada de decisão seja informada por dados concretos.
Se tratando de um experimento, as regras do sandbox regulatório exigem uma série de salvaguardas. Em primeiro lugar, as empresas participantes devem informar aos clientes que se trata de um produto experimental. Segundo, desde o momento da inscrição as participantes devem apresentar medidas de gerenciamento de riscos e um plano de saída, ou seja, como será feita a descontinuidade do experimento ao final do projeto.
Se a agência reguladora identificar algum problema grave pode suspender o teste a qualquer momento e cancelar a autorização temporária do sandbox. O projeto também deve incluir desde o início um plano de contingência para assegurar que os clientes não serão prejudicados caso ocorra a interrupção do teste antes do previsto.
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