No apagar das luzes de 2023, em dezembro, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou aquela que deve ser a primeira Consulta Pública sobre o mercado de criptoativos. Adotando um modelo inovador, a autoridade optou por um formato de questionário para colher as primeiras respostas do mercado com relação a oito temas considerados mais relevantes para regulação. Esse primeiro passo do BCB demonstrou maturidade do regulador para lidar com um mercado inovador, que apresenta diversos temas sensíveis.
Modelo inédito de Consulta Pública aborda principais pontos sensíveis para regulação de criptoativos
Em junho de 2023 entrou em vigor o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil, um arcabouço regulatório amplo para dar mais estabilidade ao mercado de ativos virtuais no país. Na Legislação, o BCB foi incumbido da regulamentação do setor e, ainda em 2023, publicou uma primeira Consulta Pública sobre o tema, em formato de questionário. Está previsto para meados de 2024 a publicação de uma segunda Consulta, já em formato de minuta de norma.
O formato inovador dessa primeira Consulta demonstra prudência da autarquia para lidar com pontos delicados em um mercado, até aqui, pouco regulado. Ao mesmo tempo, já se pode, com o questionário, perceber os principais temas de atenção do BCB e as principais preocupações em relação à estabilidade do setor.
O questionário é dividido em 8 eixos e destacam-se como principais pontos a questão da segregação patrimonial e regras de conduta e governança para os provedores de serviços de criptoativos.
O questionário é dividido em 8 eixos e destacam-se como principais pontos a questão da segregação patrimonial e regras de conduta e governança para os provedores de serviços de criptoativos, como prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A segregação adequada do patrimônio do cliente frente ao patrimônio do provedor de serviço é essencial para evitar crises como a da FTX em 2022 e garantir mais confiança para o investidor.
Regras claras de conduta e governança também visam assegurar mais estabilidade para o mercado, trazendo segurança institucional para uma atividade que envolve diversos riscos. As questões abordadas envolvem regras de prevenção à lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais, além de segurança cibernética e boas práticas para empresas sediadas fora do país.
Assim, na Consulta Pública sobre criptoativos, que está aberta para respostas até o final de janeiro, a autoridade busca coletar subsídios de participantes e interessados no mercado para construir uma regulação adequada para a segurança e estabilidade do setor, abordando os principais pontos sensíveis de acordo com os próprios players da indústria.
É preciso notar que alguns temas de interesse ficaram de fora nesta primeira abordagem da autoridade. Questões como tokenização, stablecoins e inteligência artificial não estão explicitamente citadas na Consulta. Contudo, há um item aberto a “considerações gerais sobre elementos não abordados” pelo regulador, o que pode vir a estimular o desenvolvimento desses pontos na proposta de minuta ou mesmo na norma final, quando publicadas.
Maturidade do regulador mantém o Brasil em destaque no cenário internacional de criptoativos
De modo geral, a publicação da Consulta Pública sobre criptoativos agradou os participantes da indústria, que veem o regulador estabelecendo uma boa relação com os players do setor, aberto a sugestões públicas e buscando trazer segurança institucional para o mercado visando as questões mais urgentes do setor.
Essa abordagem do BCB demonstra sua maturidade para lidar com um tema complexo e sensível e dá continuidade à evolução do mercado de ativos virtuais no Brasil, mantendo o país em posição de destaque internacional, com um Marco Legal nacional já aprovado e um bom andamento da regulamentação infralegal. Garantir a segurança institucional do setor é essencial para estimular investidores e o crescimento dos criptoativos no país.
Morgana Tolentino é pesquisadora do Instituto Propague e doutoranda em economia pela UFRJ.
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