A aprovação das leis sobre o Markets in Crypto-Assets (MiCA) – Mercado em Criptoativos em tradução livre – marcou mais um importante capítulo do debate de regulação de criptoativos na União Europeia e no mundo. O reconhecimento da UE como referência de inovação, melhoria e transformação no mercado financeiro tem colocado a região europeia em uma posição de referência para os demais mercados internacionais em diversos temas regulatórios e com criptoativos não tem sido diferente.

No entanto, não é a relevância da MiCA que está em debate, mas sim alguns pontos de seu dispositivos, ou ainda mesmo a ausência deles, com a lista de ativos digitais cobertos levantando questões referentes ao escopo de classificação defendido pela UE. Foi o caso dos tokens não fungíveis, também conhecidos como NFTs que, por enquanto, não se enquadram dentro das novas regras previstas pelo documento.

Impacto da nova legislação de criptoativos

Entre as demandas de transparência, rastreabilidade, justa concorrência e proteção do mercado, a estrutura regulatória prevista pelo MiCA promete sanar as dores e incertezas dos investidores e instituições financeiras referentes à falta de controle e estabilidade em um mercado de cripto.

Tendo como principais objetivos a solidez financeira e a proteção dos consumidores, a legislação prevê que aqueles que se enquadrarem nos requisitos de provedores de serviços de criptomoedas (CASPs) deverão manter reservas de valor antes de emitir cripto em certas categorias. Também deverão registrar de forma transparente e de fácil acesso dados e informações sobre as fontes dos seus ativos e de seus consumidores para evitar o uso dos ativos digitais para crimes financeiros, fraudes, financiamento ao terrorismo e lavagem de dinheiro.

Para isso, o MiCA destacou três tipos de criptoativos previstos dentro da estrutura regulatória: (i) tokens de referência de ativos, também conhecidos como criptomoedas; (ii) tokens de dinheiro eletrônico, as stablecoins; e (iii) demais ativos criptográficos que não compõem as duas primeiras categorias. Assim que a atualização do documento saiu com as novas categorias previstas na legislação, muitos CASPs notaram a ausência de informação e categoria específica para uma importante parte do novo mercado de ativos cripto: as NFTs.

Incerteza de NFTs levanta questionamentos

Os tokens únicos e não fungíveis, como as NFTs, foram deixadas de fora das classificações específicas previstas pela nova regulação. Embora haja uma breve referência na MiCA sobre NFTs que fazem parte de uma coleção ou série de grande classificação, em um contexto geral, a visão de NFTs dentro do mercado de criptoativos ainda é bastante confusa e os reguladores europeus parecem ainda não ter uma resposta para diminuir a confusão.

Essa ausência de base e requisitos específicos mínimos aplicáveis a um mercado com crescimento tão expressivo nos últimos anos pode ter um resultado controverso para evitar a manipulação do mercado e o abuso de preços indiscriminados que as novas regras da MiCA buscam combater.

Isso é, inclusive, uma das principais preocupações das autoridades financeiras da região europeia em relação à ausência de uma referência concreta a NFTs. Mesmo que o mercado de não fungíveis ainda esteja bastante associado a colecionáveis e artigos digitais de arte e música, existe uma grande margem para que esse mercado continue crescendo  e, nesse caso, o avanço aconteceria sem acompanhamento e com abertura para as mesmas práticas que a União Europeia busca combater.

Mas afinal, ainda há chances para um novo cenário de NFTs?

Segundo a Força-Tarefa de Tecnologia Financeira da Comissão Europeia, existe a possibilidade de inclusão de referenciais às NFTs se for solicitada pelos legisladores. Como a versão final do MiCA ainda precisa ser apresentada e, futuramente, aprovada pelo Parlamento Europeu, existe a possibilidade de que iniciativas sejam inseridas previamente à apresentação final.

Apesar de não existir indicação de que essa questão será levada, de fato, para frente, se a grande movimentação ao redor da ausência de NFTs nas classificações da MiCA for um indicativo do potencial desse mercado para a região europeia, a relevância desses ativos criptografados para a economia não deve passar despercebida. O que, em si, é uma justificativa relevante para que seja levado em conta nos debates regulatórios, dentro ou fora da MiCa.

Amanda Stelitano é pesquisadora do Instituto Propague e mestranda em Economia Política Internacional pela UFRJ.

Veja mais:

Pix: como a lei de câmbio abre o caminho para os pagamentos internacionais

NFT entra no radar dos bancos: veja as limitações e vantagens para o setor

NFT: entenda o crescimento acelerado

@instpropague As NFTs ficaram de fora do churrasco e não foram incluídas em novas leis de cripto na UE e isso pode impactar o setor. #tiktoknotícias #nft #crypto ♬ Sunrise – Official Sound Studio