A aproximação do mercado de capitais brasileiro às finanças sustentáveis está avançando em decorrência de movimentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mais especificamente isso tem ocorrido por meio: do novo marco regulatório de fundos de investimentos, que integra fundos sustentáveis e climáticos em seu arcabouço legislativo, e das diretrizes da Política de Finanças Sustentáveis. Ambos configuram inovações que inauguram um novo capítulo na estrutura verde do mercado de capitais nacional e no sistema financeiro como um todo.
Além de projetar maior transparência e resiliência para o mercado brasileiro, os esforços normativos da CVM expõem em quais pontos o Brasil ainda carece de infraestrutura para incorporar um mercado de finanças sustentáveis eficiente e de referência e pode, também, pressionar para que demais autoridades se comprometam na resolução de pontos chaves, como a regulação oficial do mercado de carbono brasileiro e a criação da taxonomia verde nacional para o mercado de capitais.
A nova política de finanças sustentáveis da CVM
Com início em 2023, o novo marco regulatório sobre fundos de investimentos da CVM surpreendeu ao incluir em sua legislação fundos temáticos em sustentabilidade. Com novas regras para a classificação e rotulação de fundos que se considerem inseridos nos critérios ambiental, social e de governança, o ato normativo busca garantir que o mercado, de fato, atue em prol do financiamento de iniciativas de impacto positivo e, também, certifique a transparência e segurança de informações para o investidor a fim de evitar práticas nocivas como o greenwashing.
Para garantir isso, a CVM estabelece que fundos que quiserem atuar com a classificação de sustentabilidade tenham, de forma clara, acessível e bem explicitada: quais impactos positivos referentes aos critérios ESG serão potencializados e viabilizados pelo aporte de investimentos; como será realizada a qualificação do fundo de investimentos; e, caso haja uma auditoria para reforçar a metodologia e classificação integrada ao fundo, que esta seja registrada com todas as informações necessárias.
Tanto o marco regulatório quanto as iniciativas para garantir maior transparência na negociação de ativos sustentáveis no mercado de capitais se alinham à Política de Finanças Sustentáveis da CVM, que entrou em vigor também no começo de 2023. Reconhecendo a necessidade das finanças sustentáveis para garantir financiamento que acompanhe as metas de desenvolvimento sustentável e descarbonização, a organização busca garantir pontos essenciais para que o mercado ESG continue crescendo e transformando o sistema financeiro como um todo.
Nova regulação abre espaço para que outras autoridades impulsionem as finanças sustentáveis
O novo marco regulatório e a Política de Finanças Sustentáveis também aumentam a pressão para que outras autoridades responsáveis acelerem o processo de regulação e normatização de bases essenciais para aproximar o setor financeiro das finanças sustentáveis.
O movimento liderado pela CVM representa uma conquista importante para o mercado de finanças sustentáveis no Brasil e coloca o país em sincronia com demais mercados de capitais internacionais caminhando na mesma direção. Porém, somado a isso, o novo marco regulatório e a Política de Finanças Sustentáveis também aumentam a pressão para que outras autoridades responsáveis acelerem o processo de regulação e normatização de bases essenciais para aproximar o setor financeiro das finanças sustentáveis.
Para que os pilares de colaboração, transparência e supervisão do mercado de finanças sustentáveis sejam cumpridos com eficiência, a CVM expõe a necessidade da mobilização de atores públicos e privados para a elaboração de uma taxonomia sustentável regulada para o mercado de capitais nacional. O Brasil, que hoje conta com uma taxonomia apenas para as linhas de crédito bancário estabelecidas pela FEBRABAN, vem debatendo a padronização de ativos para o mercado de capitais, mas sem muitos avanços. É esperado que, com a política de finanças sustentáveis da CVM em prática, a pressão para uma definição e orientação de ativos integrados à valores sustentáveis e ESG seja maior e que os resultados para garantir um mercado seguro e atrativo para investidores sejam prioridade.
Outro ponto bastante evidente no marco regulatório de fundos de investimentos é a classificação de créditos de carbono como ativos financeiros. No entanto, entre as qualificações desses instrumentos como componentes de fundos de investimentos, foi definido que apenas créditos certificados em mercados de carbono regulados seriam validados na nova norma. Essa condição, por sua vez, foi um banho de água fria para negociadores de crédito de carbono porque o Brasil, apesar de bastante atuante no mercado de carbono voluntário, ainda não possui um mercado regulado.
Nesse quesito, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já aprovou o projeto de lei para a regulamentação do mercado de carbono e agora será debatida pela Comissão de Meio Ambiente. Com as novas regras e condições impostas pela legislação da CVM em relação aos créditos de carbono operacionalizados e validados, a expectativa é de que o debate avance e a aprovação da regulação seja próxima e que as transações já correntes no mercado de carbono voluntário possam fortalecer os capitais alinhados às finanças sustentáveis.
Assim, os desdobramentos da atuação da CVM têm apontado 2023 como um ano forte para o mercado de finanças sustentáveis no Brasil, gerando expectativa para que o futuro do mercado de capitais verde seja bem mais próximo do que o esperado.
Amanda Stelitano é pesquisadora do Instituto Propague e mestranda em Economia Política Internacional pela UFRJ.
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