Passados quase 12 meses da publicação, no Jornal Oficial da União Europeia (UE), do Regulamento do Mercado de Criptoativos (MiCA, na sigla em inglês), os reguladores bancários e de mercado do bloco emitiram um conjunto de projetos de normas técnicas para stablecoins, mas que também faz referência a múltiplas moedas ou ativos.
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Embora a aplicação da MiCA esteja prevista, em sua totalidade, para 30 de dezembro de 2024, os requisitos regulatórios estabelecidos para as stablecoins, tokens referenciados a ativos (ARTs, na sigla em inglês) e tokens de dinheiro eletrônico passarão a vigorar já a partir de 30 de junho de 2024.
Entretanto, diferentemente das stablecoins, que estão atreladas ao valor de apenas uma moeda fiduciária, como o euro ou dólar norte-americano, os ARTs podem fazer referência a várias divisas ou a outros ativos, a exemplo de criptomoedas.
Esse novo conjunto de projetos de normas técnicas, inicialmente submetido a uma consulta pública entre julho e novembro de 2023, foi criado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA, na sigla em inglês) em colaboração com a Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e de Mercados (ESMA, na sigla em inglês).
Em comunicado à imprensa, a EBA explicou que as novas regras são fundamentais para regular o acesso ao mercado da UE por parte dos emitentes de stablecoins e ARTs. Além disso, é necessário controlar o acesso de pessoas que pretendem exercer uma influência significativa sobre essas empresas através da aquisição de participações qualificadas.
Com relação a essas participações, vale destacar que as autoridades levarão em consideração os seguintes critérios acerca das partes interessadas: reputação do potencial adquirente; adequação da pessoa que dirigirá a empresa; a solidez financeira de quem está fazendo a aquisição; elementos que indiquem a boa gestão da empresa no pós-compra; e eventuais suspeitas de tentativas de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo.
O que dizem os projetos acerca das stablecoins e ARTs
De forma mais específica, os projetos em questão dispõem sobre:
- O detalhamento das informações necessárias à autoridade competente para avaliar os planos de aquisição de participações em empresas emitentes de ARTs e stablecoins;
- O procedimento de autorização para a emissão ou oferta pública desses ativos criptográficos por instituições de crédito;
- O conteúdo do pedido de autorização a ser submetido às autoridades competentes para oferecer ao público os ativos referenciados;
- Os formatos, modelos e procedimentos normalizados para as informações que deverão constar nos pedidos das autorizações necessárias;
- Os requisitos, modelos e procedimentos para reclamações recebidas pelos emissores de ARTs e stablecoins.
Próximos passos
Após a emissão, esse novo conjunto de projetos de normas técnicas foi submetido à Comissão Europeia para aprovação. Na sequência, os documentos serão encaminhados ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros para revisão antes de serem publicados no Jornal Oficial da UE.
Por meio da MiCA, a UE tornou-se uma das primeiras jurisdições do mundo a adotar leis abrangentes para criptoativos.
Entre as principais disposições acordadas, está a permissão para que empresas que negociam criptomoedas e outros criptoativos, assim como emissores de stablecoins e ARTs, possam oferecer seus produtos legalmente no espaço da UE.
Ademais, com a MiCA, a Comissão Europeia afirma que pretende, além de assegurar a proteção ao consumidor, garantir a estabilidade financeira do bloco à medida que o mercado cripto se desenvolve, enquanto também promove a inovação.
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