O Banco Central (BC) concluiu a primeira consulta pública sobre criptoativos prevista pela regulamentação sancionada pelo poder Executivo no final de 2022. Essa legislação entrou em vigor em meados de 2023, com a aprovação, pelo Legislativo, do Marco Legal das Criptomoedas.

Estabelecido pelo normativo, foram conferidas ao BC atribuições para supervisionar o mercado de criptoativos. Ao mesmo tempo, estabeleceram-se algumas exigências para as empresas de criptografia funcionarem no país, entre elas, a definição de uma categoria de prestadoras de serviços de ativos digitais, ou Vasps, na sigla em inglês.

De acordo com o BC, a finalização da consulta pública ocorreu no primeiro mês de 2024 e teve como objetivo obter sugestões para a criação das normas que regerão o mercado de criptoativos no Brasil.

Ao todo, foram recebidas mais de 200 contribuições e propostas, que agora serão avaliadas e subsidiarão a definição das novas regras impostas ao setor.

O papel do BC na supervisão do mercado cripto

Na regulação de criptoativos no Brasil, o papel do BC é estabelecer as diretrizes que as Vasps precisarão observar, daí a importância dessa coleta de contribuições junto ao mercado para uma melhor compreensão de suas especificidades.

Ainda em dezembro de 2023, representantes do BC indicaram que as empresas do setor serão classificadas em dois tipos: aquelas direcionadas para a oferta de tecnologias para terceiros, como a blockchain, e as que trabalham propriamente como Vasps, que serão tratadas como intermediadoras financeiras.

Isso porque os criptoativos são bens virtuais resguardados por criptografia, e, diferentemente dos ativos físicos, seus registros são exclusivamente digitais. Eles contemplam, por exemplo, as criptomoedas e tokens. Logo, sua negociação pode ser realizada tanto entre indivíduos como empresas, sem necessariamente passarem por uma instituição financeira.

Quais serão as próximas etapas?

Diferentemente dos processos convencionais de consultas públicas com vistas à normatização de outros mercados, o BC optou por uma estratégia inédita no caso da regulação de criptoativos.

O processo foi desmembrado em duas fases. A primeira delas foi uma consulta pública, recém-concluída, de caráter aberto, ou seja, para a obtenção de propostas e considerações do próprio mercado de como as regras do setor poderiam ser.

Nessa fase, o BC lançou questionamentos importantes, como sobre o papel e as atribuições de cada agente do mercado, os controles de conformidade e de prevenção à lavagem de dinheiro, bem como sobre o uso de criptoativos em transações internacionais, além da supervisão do setor.

Agora, após a análise das contribuições recebidas, o BC vai colocar em prática a segunda fase. Será realizada a apresentação das regras concebidas pela autarquia, a partir das propostas recebidas na primeira etapa, para que haja a sua discussão com o público, por meio de uma minuta.

Segundo fontes ligadas ao setor, a expectativa é de que essa segunda consulta pública ocorra entre abril e maio de 2024, com prazo provavelmente semelhante ao da primeira.

Em seguida, o BC deverá publicar as novas normas. De qualquer forma, espera-se que todo o processo seja concluído até o final de 2024.

Valores mobiliários e a regulação cripto

No âmbito do Marco Legal das Criptomoedas, existe a distinção entre criptoativos e valores mobiliários, isto é, ações, bônus, contratos futuros e debêntures.

Dessa forma, os ativos digitais que se enquadrarem no conceito de valores mobiliários saem da competência do BC e passam a ser supervisionados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Nesse contexto, a CVM poderá desenvolver suas próprias regras para esses casos, sendo complementares às diretrizes do BC.

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