Há pouco mais de uma década nascia o Bitcoin, a primeira criptomoeda do planeta. Desde então, esse mercado acumulou um crescimento tão expressivo que ocupa, atualmente, espaço significativo nas manchetes dos meios de comunicação. Ao mesmo tempo, chama a atenção de governantes e autoridades regulatórias de diversos países, preocupados com a estabilidade do sistema financeiro, medidas de controle de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e proteção ao consumidor. Razão pela qual muitos acreditam que está mais do que na hora de agir no sentido de promover a regulação de criptomoedas para uso em seus territórios. Porém, enquanto uns veem nesse movimento uma oportunidade de desenvolvimento do mercado, há quem adote uma postura proibitiva. Muitos outros ainda se encontram no meio do caminho, ou seja, mantém o debate, mas oscilam entre esses extremos.
O fato é que embora haja uma tendência clara de regulação de criptomoedas, “a discussão não é linear, uniforme e muito menos simples”. É o que conclui a terceira edição da Carta Propague, relatório periódico para acompanhamento e análise das tendências regulatórias para o sistema financeiro. Denominada “Regulação de criptomoedas no Brasil e no mundo: abordagens e tendências”, a publicação, justifica a conclusão por este ainda ser um debate inicial e, principalmente, por haver diferentes graus de compreensão sobre o objeto a ser regulado.
Nesse contexto, emenda que algumas das dificuldades para a regulamentação são: “a conceituação de criptomoeda em função dos usos e os desafios regulatórios serem diferentes entre cada classe desses criptoativos; a dificuldade de responsabilização devido a descentralização das tecnologias nas quais elas estão baseadas e a consequente eliminação de autoridades centrais nesse processo; bem como uma regulação equivocada poder ter efeitos reversos, criando mais incertezas”. Além disso, expõe o documento, o cenário fica ainda mais nebuloso porque dentro de um mesmo país, a situação pode, inclusive, variar.
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O cenário internacional e a regulação de criptomoedas
De acordo com a Carta Propague, até então, o cenário internacional para a regulação de criptomoedas se desenha com um grupo importante de países se movimentando para regular esses criptoativos, porém sem haver harmonia entre os caminhos que cada nação procura seguir na construção de uma legislação específica.
Enquanto a China, por exemplo, já declarou a proibição do uso de criptomoedas em seus limites geográficos, Singapura, por sua vez, as enxerga como uma oportunidade de desenvolver o setor financeiro e talvez o próprio país, buscando atrair empresas dessa indústria. Contudo, outros players importantes no cenário global apresentam visões distintas sobre a questão.
Nesse sentido, avalia o documento, analisar os países onde o debate sobre a regulação de criptomoedas e as respectivas ações têm chamado mais atenção recentemente certamente poderá ajudar a apontar tendências e a contextualizar a situação e o caminho o qual poderá ser seguido pelo Brasil.
Em linhas gerais, na Índia existe um projeto de lei que sugere incertezas se ocorrerá uma proibição como na China ou a promoção do mercado de criptomoedas. Nos Estados Unidos, por sua vez, a presidência da república anunciou um plano de infraestrutura que seria financiado por meio de regulações envolvendo a tributação de criptoativos.
Enquanto isso, na Austrália um comitê concentra-se em desenvolver um marco regulatório para essas moedas, por meio do qual poderá colocar o país como um hub regional desse mercado. Ainda do outro lado do mundo, no Japão, as stablecoins, protocolos DeFi e ataques cibernéticos fomentaram o debate para endurecer a regulação já existente sobre algumas frentes.
Já América Latina, temos o caso de El Salvador, onde uma lei instituiu o bitcoin como moeda de curso legal de aceitação obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais com acesso à internet.
O mercado global de criptomoedas
Números do dia 18 de novembro de 2021 apontavam que o mercado global de criptomoedas contabilizava 10.909 tipos diferentes dessas moedas com capitalização de quase US$ 2,73 trilhões. Para se ter uma ideia do seu potencial, nos dois primeiros dias de outubro o número de criptomoedas era de 9.404 tipo e sua capitalização estava na casa de US$ 2,2 trilhões.
Em apenas 24 horas, entre 18 e 19 de novembro, cerca de US$ 153,6 bilhões haviam sido movimentados por meio de 523 transações. Nesse cenário, apesar da multiplicidade de moedas, o Bitcoin ainda reina absoluto com 43% de participação, seguido do Ethereum, que responde por aproximadamente 19%. Os dados são da Coingecko, plataforma digital que acompanha preços, volume e capitalização de criptomoedas.
O contexto brasileiro
Em meio ao que acontece lá fora, internamente, o Brasil registra projetos que tramitam no poder legislativo desde 2015. Os mais recentes, lembra a Carta Propague, são o Projeto de Lei (PL) 2060/2019, cujo foco é a criação de um regime jurídico para criptoativos, e o PL 4207/2020 que adiciona a essa proposta questões relacionadas a crimes financeiros.
Juntam-se a esses projetos, os movimentos que o Banco Central tem feito acerca das criptomoedas. Exemplo nessa direção é um comunicado emitido em 2017 com o intuito de esclarecer os riscos de operações com moedas virtuais e reforçar que essas não podem ser confundidas com moedas eletrônicas definidas sob o marco regulatório do mercado de pagamentos.
Mais recentemente, há dois anos, a Receita Federal do Brasil editou uma norma determinando que toda corretora teria a obrigação de reportar ao Fisco os dados transacionais de clientes com operações superiores a R$ 30 mil em criptomoedas.
Uma boa notícia é que o debate sobre a regulação de criptomoedas no país resultou na unificação dessas ações e projetos e, em agosto de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados decidiu pelo encaminhamento deste para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos da casa. No rol de proposições estão exigências regulatórias e de supervisão, a exemplo da necessidade de licenciamento de corretoras para poder operar nesse mercado, coibindo, dessa forma, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
Em linhas gerais, indica a Carta Propague, o debate sobre a regulação de criptomoedas no Brasil está em uma estágio intermediário, com o mercando podem esperar ter que se adaptar a um marco regulatório centrado na proteção do usuário, na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, assim como na redução de assimetria de informação e no uso de CBDCs a fim de competir com as stablecoins no médio prazo.
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