Objetivando aprimorar estrategicamente os setores econômico e financeiro da região, diminuindo a dependência de infraestruturas e instituições financeiras de fora da União Europeia (UE), o Parlamento e o Conselho Europeus alteraram seus regulamentos no que tange a pagamentos instantâneos no bloco.

Em fevereiro de 2024, a modificação aconteceu com o lançamento do Regulamento de Pagamentos Instantâneos em Euros, que altera regulamentações como SEPA (sigla em inglês para Regulamento da Área Única de Pagamentos em Euros), SFD (Diretiva do Caráter Definitivo da Liquidação) e PSD2 (Segunda Diretiva de Serviços de Pagamento).

As autoridades determinaram que o novo regulamento deverá vigorar 20 dias depois da sua publicação no Jornal Oficial da UE, o que corresponde ao dia 8 de abril de 2024.

Desse dia em diante, bancos e prestadores de serviços de pagamento nos 27 estados-membros do bloco terão apenas nove meses para adequação, o que significa passar a receber transferências de crédito instantâneas em euros até 9 de janeiro de 2025.

Em comunicado, o Conselho Europeu lembrou que já foram adotadas uma série de soluções regulamentares nos estados-membros para aumentar a utilização de pagamentos instantâneos.

Entre elas, estão o reforço de proteção dos usuários de serviços de pagamentos contra o envio de recursos para um beneficiário não intencional, como também a especificação do processo de conformidade com obrigações decorrentes de medidas restritivas adotadas pela UE.

Contudo, as disparidades entre as normas de cada país representavam um risco de divisão do mercado interno da região, razão pela qual avaliou-se a necessidade de uniformizar as normas sobre os pagamentos instantâneos no espaço europeu.

O que estabelece a nova regulamentação de pagamentos instantâneos europeia

De acordo com o Conselho Europeu, o novo regulamento de pagamentos instantâneos em euros permitirá que as pessoas transfiram dinheiro em no máximo dez segundos e a qualquer hora do dia, mesmo fora do horário bancário e comercial, tanto dentro do seu país, como para outro país da UE. 

Para isso, o regulamento permite que instituições de pagamento e de moeda eletrônica possam acessar os sistemas de pagamento. Em consequência, após o período transitório, essas entidades serão obrigadas a ofertar o serviço de envio e recepção de transferências bancárias instantâneas e os encargos aplicáveis, caso existam, não podendo ser superiores àqueles cobrados nas transferências de crédito padrão.

O regulamento inclui, ainda, salvaguardas para assegurar que os sistemas de pagamento não incorram em riscos adicionais por conta do acesso concedido às instituições de pagamentos e de moeda eletrônica.

Além disso, os fornecedores de pagamentos instantâneos terão de verificar se o IBAN (sigla em inglês para Padrão de Identidade Internacional de Contas Bancárias) e o nome do beneficiário correspondem, no sentido de alertar o pagador sobre eventuais erros ou fraudes antes de uma operação ser concretizada.

Segundo o Conselho, a iniciativa surge no contexto da finalização do processo de unificação dos mercados de capitais no espaço da UE, facilitando, assim, que investimentos e poupanças fluam sem obstáculos em todos os países-membros, beneficiando indivíduos, investidores e empresas.

Mesmo com digitalização, preferências do consumidor devem ser respeitadas

Por outro lado, apesar do crescente esforço de digitalização do sistema financeiro europeu, com os pagamentos digitais facilitados principalmente por cartões de débito e de crédito ou de contas de pagamento e, agora, com a promoção dos pagamentos instantâneos, ainda se observa um número significativo de pessoas que optam por utilizar numerário nas transações cotidianas.

Baseados em dados de uma pesquisa do Banco Central Europeu (BCE) sobre o comportamento dos consumidores em relação a pagamentos na área do euro, estudiosos como Alejandro Zamora-Pérez, Andrea Marini e Juha Honkkila defendem a importância de se reconhecer todas as opções disponíveis, garantindo o acesso ao dinheiro mesmo em uma economia cada vez mais digital.

Em artigo publicado no Boletim Econômico do BCE Número 2/2024, eles argumentam que, enquanto se observa um declínio acentuado na proporção de transações realizadas em dinheiro em pontos de venda, passando de 79% em 2016 e 72% em 2019 para 59% em 2022, esses números mascaram a existência de utilizadores mistos. 

Segundo eles, a pesquisa constatou que até 74% das pessoas chegaram a efetuar pelo menos uma transação em dinheiro em um determinado dia de 2022, o que sublinha a importância do numerário em conjunto com as opções de pagamento digital.

Para esses estudiosos, a área do euro pode ser vista como um exemplo distinto em relação a outras economias desenvolvidas com menor utilização de numerário. 

As razões por trás do uso persistente de dinheiro na era digital ainda não são claramente compreendidas, abrangem desde restrições práticas até hábitos e referências arraigados. Porém, o Eurosistema deve apoiar e respeitar as diversas preferências de pagamento em toda a região, reconhecendo o valor da escolha nas transações financeiras.

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