Em resposta às mudanças ocorridas no mercado de serviços de pagamentos nos últimos anos, especialmente com a aceleração da digitalização por conta da pandemia de Covid-19, a Comissão Europeia acaba de lançar um conjunto de propostas na tentativa de modernizar ainda mais o setor em todo o continente.

No âmbito das mudanças estão a atualização da Segunda Diretiva de Serviços de Pagamento (PSD2) para PSD3, uma terceira versão do documento, e o aprimoramento das regras sobre acesso a dados financeiros.

Ao mesmo tempo, o Conselho Europeu de Pagamentos publicou uma atualização do Livro de Regras do Esquema de Acesso à Conta de Pagamento (SPAA na sigla em inglês), que abrange o conjunto de normas, práticas e padrões que permitirão a troca de dados relacionados a contas de pagamento e facilitarão o início dessas transações.

Por fim, a Comissão Europeia também apresentou uma proposta legislativa que define um quadro jurídico para o desenvolvimento do euro digital.

De acordo com as autoridades europeias, tais medidas também refletem , além do avanço dos pagamentos eletrônicos na região, na entrada de novos provedores no mercado, incluindo o aumento dos serviços bancários abertos, e, consequentemente, no surgimento de novos tipos sofisticados de fraudes.

Com isso, os respectivos órgãos alegam que todas as propostas apresentadas irão melhorar ainda mais a proteção do consumidor e a concorrência em pagamentos digitais, assim como capacitar os consumidores a compartilharem seus dados de maneira segura, para que possam obter uma gama mais ampla de produtos e serviços financeiros melhores e mais baratos.

Confira aqui como funciona o mercado de pagamentos.

Ajustes na Diretiva de Serviços de Pagamentos

Como parte de seu esforço para trazer os serviços de pagamentos e o setor financeiro de uma forma mais ampla para a era digital, a revisão da PSD2, atualizando a diretiva para a PSD3, é o primeiro passo. Esses ajustes também resultam em um Regulamento de Serviços de Pagamento (PSR). Entre os objetivos estão:

• Combater e minimizar fraudes de pagamentos, possibilitando que os provedores de serviços de pagamento compartilhem informações relacionadas à ameaça entre si, aumentando ainda a conscientização do consumidor, bem como fortalecendo a autenticação do cliente;
• Melhorar os direitos dos consumidores e fornecer-lhes informações mais transparentes;
• Permitir que os provedores de serviços de pagamento não bancários acessem todos os sistemas de pagamentos da UE com as devidas salvaguardas;
• Remover os obstáculos remanescentes ao fornecimento de serviços bancários abertos e aprimorar o controle dos clientes sobre seus dados de pagamento;
• Melhorar a disponibilidade de dinheiro em espécie nas lojas e nos caixas eletrônicos.

Mudanças no acesso a dados financeiros

Uma segunda proposta para modernização dos pagamentos na UE visa esclarecer direitos e obrigações relacionados ao gerenciamento do compartilhamento de dados de clientes no setor financeiro, além das contas de pagamento. As modificações contemplam:

• A possibilidade, mas não a obrigação, de os clientes compartilharem seus dados com usuários de dados, como instituições financeiras e fintechs;
• Obrigação dos detentores de dados de fornecê-los a outros usuários de dados, implementando a infraestrutura técnica necessária e sujeito às permissões do cliente;
• Total controle dos clientes sobre quem pode acessar seus dados e para qual finalidade;
• Padronização dos dados do consumidor e interfaces técnicas necessárias;
• Regimes de responsabilidade claros para violações de dados com mecanismos de resolução de disputas;
• Incentivos adicionais para detentores de dados implementarem interfaces de alta qualidade para os usuários de dados.

Na avaliação da Comissão Europeia, as mudanças levarão à inovação em produtos e serviços financeiros para os clientes e estimulará a concorrência no setor financeiro.

Atualização do livro de regras do esquema de acesso a contas de pagamentos

Concomitantemente à proposta de revisão da PSD2 para PSD3 e de melhorias nas regras sobre acesso a dados financeiros, ocorre ainda a atualização do SPAA, criado de acordo com os requisitos definidos em um relatório de junho de 2021 do Grupo de Trabalho sobre o Esquema de Acesso de Interface de Programação de Aplicativos (API) relacionada à Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA).

A nova versão do SPAA substituirá imediatamente a anterior, porém, suas alterações entrarão em vigor em 30 de novembro de 2023.

Entre as modificações mais importantes está a adoção de um mecanismo para solicitar pagamentos com taxas de transação não suportados pelo ordenante, bem como alinhamentos de conjuntos de dados e atributos. E mais: esclarecimentos sobre o processo de homologação previsto e sobre as condições predefinidas do negócio.

Além disso, as atualizações também incluem seções estendidas sobre autenticação forte do cliente, que consideram o resultado de uma consulta pública encerrada em 15 de março de 2023.

Por fim, o livro de regras revisado também aborda a definição de um produto viável mínimo (MVP), que se baseia na análise de demanda do mercado e abrange um conjunto de serviços fundamentados em uma API Premium que um detentor de ativos concorda em oferecer, no mínimo, a um corretor de ativos.

Apoio ao dinheiro e à criação do euro digital

Complementando as demais propostas, também foram feitas duas outras proposições: uma com o objetivo de proteger o acesso ao dinheiro físico para os cidadãos da UE e outra a fim de definir as bases legais para uma possível moeda digital europeia.

A Comissão argumenta que essas duas iniciativas servem para garantir que pessoas físicas e jurídicas possam continuar a ter acesso e a pagar compromissos financeiros com notas e moedas em toda a zona do euro, assim como definir um cenário para uma possível versão digital da moeda. Contudo, será responsabilidade do Banco Central Europeu determinar se e quando disponibilizar, complementando o dinheiro em espécie.

Em um comunicado à imprensa, o órgão executivo da UE disse que o euro digital ofereceria aos consumidores uma opção adicional de pagamento em toda a Europa, além das escolhas disponíveis atualmente. Ademais, fortaleceria o papel internacional do euro.

De qualquer forma, especula-se que uma possível emissão do euro digital só deva acontecer a partir de 2028.

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