Desde a implementação do Open Banking e de um sistema de pagamentos inovativo e competitivo, o Reino Unido vem servindo de modelo para muitos países, entre eles o Brasil. Razão pela qual sempre que adota medidas nessa direção, os olhos se voltam para os possíveis reflexos. A saber, recentemente, o Tesouro britânico publicou uma chamada para apresentação de observações e provas sobre uma revisão regulatória dos serviços de pagamentos e de taxas de intercâmbio de cartões.
Segundo o órgão regulador, a proposta é saber como os chamados PSRs (sigla em inglês para Regulamentos de Serviços de Pagamento), que datam de 2017, devem evoluir para atender aos objetivos do governo por inovação e competitividade e enfrentar desafios.
Enquanto isso, no que diz respeito às taxas de intercâmbio de cartões, cuja legislação é de 2015, o Tesouro anunciou que se trata de uma revisão regulatória pós-implementação, visto que as regras ainda são derivadas da União Europeia (UE), da qual o Reino Unido participava. Tais normas limitam as taxas de intercâmbio recebidas por operações de débito e crédito pelos emissores de cartões.
Entenda o que é a taxa de intercâmbio no mercado de pagamentos.
Ainda conforme o governo, esta revisão regulatória reconhece a ampla gama de políticas em andamento e as mudanças legislativas às quais o setor de pagamentos e fintechs vem sendo submetido, garantindo que não haverá modificações nessas políticas.
Contudo, destaca que o Tesouro identificou alguns elementos da estrutura que podem ser revogados e substituídos, incluindo medidas como a necessidade de aumento da prevenção de fraudes e salvaguarda e proteção justa aos consumidores ao encerrar serviços de pagamento.
Para alguns analistas, a revisão regulatória dos PSRs e das taxas de intercâmbio de cartões deve antecipar mudanças à medida que a futura estrutura regulatória para serviços financeiros no Reino Unido é implementada após a aprovação da Lei de Mercados e Serviços Financeiros.
Revisão regulatória para serviços de pagamento
De acordo com a legislação, o Tesouro é obrigado a realizar uma revisão regulatória dos PSRs, bem como publicar um relatório apresentando suas conclusões.
Nesse contexto, a análise mais recente descobriu que, embora os PSRs tenham fomentado um setor competitivo de pagamentos no país, inclusive reconhecido globalmente, os regulamentos não avançaram o suficiente.
Segundo o Tesouro, a revisão regulatória identificou uma série de áreas-chave em que a atual estrutura regulatória não está funcionando tão bem quanto poderia. São elas:
- Mudanças no regime de salvaguardas, sobre as quais o governo solicita ao FCA (sigla em inglês para Autoridade de Conduta Financeira) a se pronunciar ainda em 2023;
- Acesso aos sistemas de pagamento, a fim de assegurar a existência de um regime único e eficaz de acesso em vez de sobreposição regulamentar. O governo definirá seus próximos passos no final de 2023;
- Resposta do Tesouro à consulta sobre regulamentação de pagamentos e perímetro sistêmico do governo, o que deve ocorrer ao longo do ano;
- Prevenção de fraude e proteção ao cliente no encerramento de serviços de pagamento, onde são sugeridas medidas para melhorar o processo, assim como um escalonamento na aplicação.
Diante disso, a chamada para apresentação de observações e provas sobre essa revisão regulatória, que se encerra no início de abril de 2023, inclui perguntas sobre uma variedade de tópicos, como a necessidade de regulamentação ágil e proporcional, a proteção futura de definições e escopo para pagamentos em rápida mudança e cenário de dados e proteção do consumidor.
E mais: integridade do mercado de pagamentos do Reino Unido; promoção da concorrência no interesse dos consumidores, onde o Open Banking é fundamental; e participação na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA na sigla em inglês), embora o governo admita que poderá ter uma legislação própria.
O que está em jogo sobre as taxas de intercâmbio de cartões
No que se refere ao segundo foco do Tesouro na revisão regulatória, ou seja, as taxas de intercâmbio de cartões de débito e de crédito, vale lembrar que a atual versão em vigor no Reino Unido é a mesma do Regulamento de Taxas de Intercâmbio da UE de 2015.
Esse regulamento, além de limitar as taxas de intercâmbio cobradas nas transações com cartões, também designou o Regulador de Sistemas de Pagamento (PSR na sigla em inglês) e a FCA como as autoridades responsáveis pelo monitoramento das normas em território britânico.
Após a revisão estatutária, o Tesouro se comprometeu a assegurar que as autoridades competentes tenham os poderes necessários para, no futuro, substituir os requisitos regulatórios diretos na legislação da UE, inclusive em relação à política de pagamentos, visando garantir a eficiência, evitando custos adicionais.
Em outras palavras, as políticas de taxas de intercâmbio – tanto substantivamente quanto poderes regulatórios relacionados – terão uma abordagem mais ampla, determinadas a partir de um programa governamental para promulgar a revogação da lei da UE e criar uma estrutura regulatória de serviços financeiros mais inteligente e especificamente adaptada ao Reino Unido.
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